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Decreto-lei n.º 203/2004, de
18-08-2004
Define o regime jurídico da formação médica,
após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização,
e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo
processo.
Portaria n.º
1499/2004, de 28-12-2004
Aprova o programa de formação do Ano Comum.
Portaria n.o 1326/2005, de 28-12-2005
Aplica o regime de transição do Ano Comum de 2006
Avisos de abertura dos concursos: Jul-05
| Dez-05 | Jan-06 | Jan-06 (rectificação)
Estabelecem as normas de cada concurso.
Ano Comum 2006: Aviso n.o
9953/2005 | Aviso n.o
10 578/2005 (alteração)
Regulam o concurso para ingresso no Ano Comum em 2006
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